Ação de indenização. Danos materiais e morais. Furto em imóvel locado na praia.

Ausência de responsabilidade do locatário quanto à subtração. Sentença parcial procedência mantida.

Ação Indenizatória. Cobrança por serviço de telefonia celular. Inexistência de qualquer contratação da autora com a ré. Negativação indevida.

Acidente de trânsito. Rito sumário. Responsabilidade civil do detentor por danos causados pelo animal.

1ª Turma Cível mantém sentença que condenou supermercado a ressarcir cliente furtada

Contribuição social de 15% é devida por seguradoras, ainda que corretor não seja vinculado

Ação de obrigação de fazer. Troca de aparelho celular por outro modelo.

Indenizatória. Transporte de passageiros. Queda no momento do embarque em ônibus. Lesão corporal.

Dano moral. Não caracterização. Inadimplemento de obrigação.

Reintegração de posse. Liminar concedida. Revogação. Ausência de fato novo relevante. Recurso improvido.

Ação de cobrança. Igreja. Ilegitimidade ativa. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, mantida. Art. 8º, §1º da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela IGREJA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS em desfavor da AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A.

Imposto de renda retido na fonte. Recolhimento a maior.

Alega o Executado que a diferença devida ao Exeqüente, apurada à fl. 515, deve ser quitada mediante restituição de valores recolhidos indevidamente, a ser procedida pela Receita Federal.

Impenhorabilidade absoluta de bem útil e necessário ao exercício da profissão. Art. 649, inciso V, do CPC.

A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso V, do CPC, tem por finalidade preservar o meio de subsistência da pessoa física, e não da empresa, já que se refere, expressamente, à impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterizado.

Caracteriza-se como deficiente a prestação de serviço que não logra fornecer os ingressos para a partida de futebol quando este era o único objetivo da viagem.

Inventário. Direito de acrescer. Não ocorrência de qualquer uma das possibilidades. Transmissão da herança no momento do óbito.

O direito de acrescer surge apenas quando o testador distribui seu patrimônio entre vários herdeiros ou legatários e um deles não chega a adquirir sua parte por premoriência, exclusão ou renúncia.

Agravo em Execução Penal. Decisão que indefere progressão de regime porque o sentenciado foi condenado pela prática de crime grave e tem longa pena por cumprir.

Trata-se de agravo contra a decisão de fls. 10/13, que indeferiu pedido de progressão de regime porque o sentenciado foi condenado por crime grave e tem ainda longa pena por cumprir.

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OAB SP defende manutenção do Protocolo Integrado no TRT-15

Registros Públicos. Averbação de registro civil. Improcedência. Alteração de prenome. Motivos religiosos.

Apelação crime. Posse ilegal de substância entorpecente. Artigo 28 da lei nº 11.343/06. Tipicidade.

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